Termos de utilização do Casino Funchal
O presente documento estabelece os Termos de Utilização aplicáveis ao acesso e utilização do site www.casinodamadeira.com e dos serviços prestados pelo Casino da Madeira, operado pela ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A., com sede na Avenida do Infante, 9004-513 Funchal, Madeira, Portugal, NIPC 511 008 740, capital social de 8.000.000 euros.
A utilização do site e o acesso às instalações físicas do casino implicam a aceitação integral e sem reservas dos presentes termos. Os utilizadores devem ler atentamente este documento antes de proceder ao uso de qualquer serviço.
1. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos de Utilização regulam:
- O acesso e a navegação no site oficial www.casinodamadeira.com
- A utilização de conteúdos disponibilizados online, incluindo textos, gráficos, ficheiros e materiais informativos
- As condições de acesso às instalações físicas do Casino da Madeira, localizado na Avenida do Infante, Funchal
- As obrigações e responsabilidades dos utilizadores e visitantes
2. Requisitos de acesso
2.1. Idade legal
O acesso aos serviços de jogos de fortuna ou azar está reservado a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. A verificação de idade é obrigatória mediante apresentação de documento de identificação válido.
2.2. Identificação obrigatória
Todos os visitantes devem apresentar documento de identificação válido e em vigor no momento de acesso às instalações. A entrada pode ser recusada em caso de não apresentação, invalidade ou suspeita de fraude relacionada com o documento apresentado.
2.3. Normas de conduta
Os utilizadores e visitantes devem respeitar as normas de conduta estabelecidas nas instalações. O incumprimento das regras internas pode resultar na recusa de acesso ou na expulsão das instalações, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.
3. Direitos e obrigações dos utilizadores
Os utilizadores são responsáveis por:
- Garantir que possuem capacidade legal para aceder aos serviços
- Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso
- Utilizar o site e os serviços de forma lícita e em conformidade com os presentes termos
- Não reproduzir, distribuir, divulgar, transmitir ou modificar conteúdos do site sem autorização expressa
Os utilizadores não podem utilizar o site, os serviços ou as instalações para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros, incluindo, designadamente, direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos.
4. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no site www.casinodamadeira.com, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, ficheiros, materiais audiovisuais e outros elementos protegidos, são propriedade da ITI ou de terceiros licenciadores e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor e direitos conexos, marcas e outros direitos privativos.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação, disponibilização, extração ou utilização comercial de qualquer conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa, prestada por escrito pelo respetivo titular.
5. Alterações aos termos
O Casino da Madeira reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de Utilização. As alterações produzem efeitos a partir do momento da sua publicação no site oficial.
Os utilizadores devem consultar regularmente este documento para se manterem informados sobre eventuais atualizações. A continuação do uso do site, dos serviços ou das instalações após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
6. Concessão e enquadramento legal
A exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal é exercida pela ITI ao abrigo de concessão atribuída pelo Governo Regional da Madeira, prorrogada por Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M.
A atividade está sujeita à legislação regional da Região Autónoma da Madeira e às leis da República Portuguesa aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar, bem como às normas regulamentares emitidas pelas entidades competentes.
7. Limitação de responsabilidade
O Casino da Madeira não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias no acesso ao site motivadas por motivos técnicos, de segurança, manutenção, atualização ou por factos não imputáveis ao operador
- Erros, omissões ou imprecisões em conteúdos informativos disponibilizados online, sempre que resultem de informação desatualizada, incompleta ou fornecida por terceiros
- Danos diretos ou indiretos, patrimoniais ou não patrimoniais, resultantes de uso indevido do site, das instalações ou de violação dos presentes termos por parte dos utilizadores
- Atos ou omissões de terceiros que escapem ao controlo razoável do operador, incluindo interrupções de serviços de comunicações eletrónicas, falhas de rede, software ou hardware de terceiros
A utilização do site, dos conteúdos disponibilizados e dos serviços é efetuada por conta e risco exclusivo do utilizador.
8. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do site ou nas instalações físicas é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade do Casino da Madeira e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.
Os titulares dos dados pessoais têm, nos termos da legislação aplicável, o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais
- Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos
- Solicitar o apagamento dos dados, nos termos legalmente previstos
- Solicitar a limitação do tratamento, nos casos previstos na lei
- Opor-se ao tratamento dos dados, nos termos legalmente aplicáveis
- Solicitar a portabilidade dos dados, quando o tratamento se basear no consentimento ou em contrato e for realizado por meios automatizados
Os dados pessoais não são partilhados com terceiros sem consentimento prévio do titular, salvo quando o tratamento seja imposto por obrigação legal ou por ordem de autoridade competente.
9. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente ou relacionado com a interpretação, validade, eficácia, execução ou cessação dos presentes termos, são exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares em qualquer jurisdição legalmente competente.
10. Contactos
Para esclarecimentos relacionados com os presentes Termos de Utilização, os utilizadores podem:
- Consultar o site oficial www.casinodamadeira.com
- Dirigir-se às instalações do Casino da Madeira na Avenida do Infante, 9004-513 Funchal, Madeira, Portugal
A aceitação dos presentes termos constitui condição essencial para o acesso e utilização do site, das instalações e dos serviços prestados pelo Casino da Madeira.