Verificação de identidade no Casino Funchal

O acesso às instalações do Casino da Madeira, localizado no Funchal, está sujeito a procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável aos estabelecimentos de jogo terrestres. O presente documento descreve os requisitos, procedimentos e obrigações relacionados com a identificação de visitantes.

1. Requisitos gerais de acesso

O acesso ao casino é reservado exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. É obrigatória a apresentação de documento de identificação válido no momento da entrada, sempre que solicitado pelo pessoal de segurança ou de controlo de acessos.

A entrada nas áreas de jogo está condicionada à criação do cartão de fidelização gratuito designado “Welcome Card”. Este cartão permite o controlo de entrada e saída do estabelecimento e deve ser solicitado no momento do primeiro acesso.

2. Documentos de identificação aceites

São aceites como documentos de identificação válidos:

• Cartão de Cidadão português
• Bilhete de Identidade (enquanto válido)
• Passaporte
• Carta de Condução (com fotografia)
• Documento de identificação emitido por Estado-membro da União Europeia ou país terceiro, reconhecido pelas autoridades portuguesas

O documento apresentado deve estar em vigor, conter fotografia do titular e permitir a verificação inequívoca da identidade e da idade do visitante.

3. Procedimento de verificação na entrada

3.1. Apresentação de documento

No momento da entrada, o visitante deve apresentar espontaneamente o documento de identificação ao pessoal de controlo de acessos. A recusa de apresentação do documento implica a não autorização de entrada.

3.2. Criação do Welcome Card

Após verificação do documento de identidade e confirmação da idade mínima, o visitante deve proceder à criação do Welcome Card. Este cartão é emitido gratuitamente e permite o registo de entrada e saída do casino.

O cartão é pessoal e intransmissível. A sua utilização por terceiros constitui violação das regras de acesso e pode resultar na suspensão do direito de entrada.

3.3. Registo de dados

Durante o processo de criação do Welcome Card, são recolhidos dados pessoais necessários ao cumprimento das obrigações legais do estabelecimento, incluindo nome completo, data de nascimento, número de documento de identificação e, quando aplicável, morada.

Os dados recolhidos são tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor em Portugal e na União Europeia.

4. Alterações às regras de identificação

As regras de verificação de identidade podem ser atualizadas periodicamente, em função de alterações legislativas ou de orientações das autoridades reguladoras. Em dezembro de 2018, foram introduzidas alterações aos procedimentos de controlo de acesso, reforçando a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial com fotografia.

Os visitantes são responsáveis por manter-se informados sobre eventuais alterações às regras de acesso. A informação atualizada encontra-se disponível no estabelecimento e pode ser solicitada ao pessoal de atendimento.

5. Restrições de acesso

5.1. Idade mínima

O acesso ao casino é interdito a menores de 18 anos. A verificação da idade é obrigatória e realizada através da análise do documento de identificação apresentado.

5.2. Código de vestuário

Além da verificação de identidade, o acesso está sujeito ao cumprimento de código de vestuário. Não é permitida a entrada com:

• Chinelos de praia, alpercatas, havaianas ou crocs
• Fatos de treino ou vestuário desportivo
• Vestuário que, a critério do estabelecimento, não respeite as normas de apresentação exigidas

5.3. Direito de reserva de admissão

O casino reserva-se o direito de recusar a entrada a qualquer pessoa, mesmo que munida de documento de identificação válido, quando existam motivos fundados relacionados com segurança, ordem pública, incumprimento anterior de regras do estabelecimento ou determinação de autoridade competente.

6. Obrigações do visitante

O visitante obriga-se a:

• Apresentar documento de identificação válido sempre que solicitado, não apenas na entrada mas também durante a permanência no estabelecimento
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do registo
• Conservar e apresentar o Welcome Card durante a permanência no casino
• Comunicar imediatamente ao pessoal do estabelecimento qualquer extravio ou furto do cartão de acesso
• Respeitar as instruções do pessoal de segurança e de controlo de acessos

7. Conservação de dados e finalidades

Os dados pessoais recolhidos durante o processo de verificação de identidade são conservados pelo período legalmente exigido, para efeitos de:

• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis aos estabelecimentos de jogo
• Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
• Controlo de acessos e segurança do estabelecimento
• Gestão do programa de fidelização associado ao Welcome Card

O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, nos termos da legislação aplicável, mediante pedido dirigido ao responsável pelo tratamento de dados do estabelecimento.

8. Localização e contacto

O Casino da Madeira está localizado na Av. do Infante, 9004-513 Funchal, Madeira, Portugal. Para esclarecimentos adicionais sobre os procedimentos de verificação de identidade e requisitos de acesso, os visitantes podem dirigir-se presencialmente ao estabelecimento ou contactar os serviços de atendimento ao cliente.

O horário de funcionamento do casino é, em regra, das 15h00 às 03h00 de domingo a quinta-feira, e das 16h00 às 04h00 às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado. O estabelecimento encerra nos dias 24 e 25 de dezembro.

9. Disposições finais

A entrada no casino implica a aceitação integral dos procedimentos de verificação de identidade e das regras de acesso descritas neste documento. O incumprimento de qualquer obrigação pode resultar na recusa de entrada ou na solicitação de saída imediata do estabelecimento.

Não é cobrada taxa de entrada na área de jogo. A criação do Welcome Card é gratuita. Todos os procedimentos de verificação de identidade visam exclusivamente o cumprimento das obrigações legais aplicáveis e a garantia de segurança de visitantes e do estabelecimento.